Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0178/19.0BEVIS
Data do Acordão:10/30/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
TEMPESTIVIDADE
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
Sumário:I - O requerimento de interposição de recurso do acto autorizativo do acesso a documentos, contas e demais informação bancária deve ser apresentado no tribunal competente (artigo 146.º-B do CPPT).
II - É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o respectivo prazo de interposição.
Nº Convencional:JSTA000P25078
Nº do Documento:SA2201910300178/19
Data de Entrada:10/09/2019
Recorrente:A.......
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: