Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
II - A falta desse pressuposto processual, sendo insanável, implica a absolvição do R. da instância.
CPC13 ART3 N3 ART278 N1 C ART577 C ART578 ART663 N6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01300/14 |
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| Data do Acordão: | 02/04/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL MINISTÉRIO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA |
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| Sumário: | I - Os Ministérios não possuem personalidade judiciária para os termos de uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. II - A falta desse pressuposto processual, sendo insanável, implica a absolvição do R. da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069557 |
| Nº do Documento: | SA12016020401300 |
| Data de Entrada: | 01/19/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MCTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | ABSOLVIÇÃO INST |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART10 N2 ART11 N2. CPC13 ART3 N3 ART278 N1 C ART577 C ART578 ART663 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0556/15 DE 2015/10/01.; AC STA PROC0278/09 DE 2010/03/03. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral