Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018524
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
NOMEAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E irrecorrivel, como acto confirmativo, o despacho que contem decisão ja constante de despacho anterior definitivo e executorio.
II - O recurso interposto de tal despacho deve ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00003018
Nº do Documento:SA119840531018524
Data de Entrada:02/07/1983
Recorrente:FONTOURA , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2812
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1982/10/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4.
DL 482/72 DE 1972/11/28 ART8 ART9 ART11.
DL 77/77 DE 1977/03/01 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART5 ART10.
DL 74/78 DE 1978/04/18 ART9 N1 N2 N4.
DL 258/80 DE 1980/07/31 ART4.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
D 48572 DE 1968/09/09 ART233 N1 ART241 N2.
PORT 26/79 DE 1979/01/18 N21 N23 N24.
DN MINE DE 1982/06/15.
DESP 7/EA-AE/82 DE 1982/08/03 IN DR IIS 1982/08/27.
Aditamento:A competencia delegada para a pratica de um acto de nomeação abrange tambem os poderes para o seu autor decidir sobre a reclamação graciosa, a solicitar que o reconsidere ou altere esse acto.