Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012078
Data do Acordão:02/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:A Secção de Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão da 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00032253
Nº do Documento:SA219910227012078
Data de Entrada:12/06/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TABELA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.