Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO.
II – Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0172/07 |
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| Data do Acordão: | 04/11/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | REVERSÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. |
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| Sumário: | I – A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução. II – Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007724 |
| Nº do Documento: | SA2200704110172 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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Texto Integral