Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PERDA DE MANDATO
NOTIFICAÇÃO
CULPA
Implica ou impõe, sim, que qualquer que seja a forma de notificação, o titular de cargo político tenha conhecimento da obrigação cujo incumprimento dentro do prazo legal implica a perda de mandato.
II - Tendo o acórdão recorrido considerado provado o conhecimento referido em 1, e, não estando em causa a situação excepcional prevista no n.º 4 do art.º 150.º do CPTA, tem de se considerar assente esse facto no âmbito do recurso de revista.
III - O art.º 3.º, n.º 1 da Lei 4/83, de 2 de Abril na redacção da Lei 25/95, de 18 de Agosto, apenas exige um “incumprimento culposo” e não doloso da obrigação em falta.
IV - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, a que se refere o art.º 1.º da Lei 4/83, na redacção da Lei 25/95, por vereador de uma Câmara Municipal (titular de cargo político), nos sessenta dias seguintes à data em que foi investido no aludido cargo, nem nos trinta dias consecutivos à notificação que lhe foi feita do despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, para, no referido prazo, apresentar naquele Tribunal a mencionada declaração, sob pena de incorrer em declaração de perda de mandato, é um comportamento gravemente culposo – na falta de razões que o justifiquem, retirando-lhe censurabilidade – que a lei sanciona com a perda de mandato.
V - O incumprimento culposo a que alude o art.º 3.º, n.º 1 da Lei 4/83, de 2 de Abril, na redacção da Lei 25/95, refere-se à não apresentação atempada da declaração, bem como da respectiva renovação, e não apenas a situações em que os destinatários da norma nunca apresentem a declaração em falta.
L 4/83 DE 1983/04/02 NA REDACÇÃO DA L 25/95 DE 1995/08/01 ART3.
CPA91 ART70.
CPP87 ART196.
EDF84 ART59.
CP95 ART15.
CONST97 ART10 ART32.
CPC96 ART204.
