Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01420/19.2BESNT
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por a adjudicatária não ter apresentado documentos de habilitação, impôs que a entidade adjudicante abrisse e propulsionasse o subprocedimento ligado à eventual caducidade da adjudicação, já que essa pronúncia unânime das instâncias é credível e não exige reexame.
Nº Convencional:JSTA000P27037
Nº do Documento:SA12021011401420/19
Data de Entrada:12/21/2020
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:B......., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: