Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0110/17
Data do Acordão:02/23/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Não é de admitir a revista quando, no essencial, a questão suscitada se reduz ao julgamento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P21532
Nº do Documento:SA1201702230110
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE MARINHA GRANDE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: