Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA.
IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS.
INSTITUTO PORTUGUÊS DOS PRODUTOS OLEAGINOSOS.
II - O Imposto sobre o valor acrescentado introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 394-B/94, de 26 de Dezembro, não era o I.V.A. comunitário, mas um imposto autónomo próprio, embora inspirado neste.
III - Com a entrada em vigor deste Decreto-Lei não ficaram revogadas as "taxas" previstas na alínea g) do art. 1º do Decreto-Lei nº 379-J/79, de 10 de Setembro, que, no ano de 1986, eram cobradas pelo IAPO - Instituto Português dos Produtos Oleaginosos.
IV - Não estando revogada esta norma, não se poderá dizer que, em 1986, a cobrança das "taxas" referidas não estivesse prevista na legislação em vigor.
V - O art. 193º do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, que estabelece que seriam suprimidas em 1-3-1986 os encargos de efeito equivalente a direitos de importação então existentes nas trocas comerciais entre a Comunidade e Portugal, apenas proíbe que, a partir dessa data, sejam impostos encargos com essa qualificação sobre mercadorias comunitárias não nacionais.
VI - De forma idêntica, a proibição de imposições internas discriminatórias, enquadráveis no art. 95º do Tratado de Roma, só impede a aplicação de encargos sobre mercadorias comunitárias não nacionais e não sobre mercadorias nacionais.
DL 379-J/79 DE 1979/09/10 ART1 G.
DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO DE 1977/05/17.
TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL À CEE ART193 ART395.
