Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046870
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:DESPACHO CONJUNTO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
Sumário:Enferma de incompetência por falta de competência e não de incompetência por falta de atribuições, sendo por isso meramente anulável e não nulo, o despacho do Ministro da Economia que, decide por despacho singular matéria que a lei manda apreciar por despacho conjunto do citado Ministro e do Ministro da tutela.
Nº Convencional:JSTA00057993
Nº do Documento:SAP20020703046870
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG469.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG239.
Aditamento: