Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006743 |
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| Data do Acordão: | 10/02/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | CASO JULGADO PRINCIPIO NE BIS IN IDEM INFRACÇÃO DISCIPLINAR EXCLUSÃO IMPLICITA ACUSAÇÃO PENA DISCIPLINAR GRADUAÇÃO DA PENA INCOMPETENCIA PROFISSIONAL |
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| Sumário: | Ofende o caso julgado e o principio non bis in idem a aplicação de uma pena por uma infracção que implicitamente se devia considerar excluida quando, figurando ja na acusação, não fora atendida para a punição do arguido por ela, mas somente por outra em anterior decisão. Como "incompetencia profissional" não pode ser qualificado um facto que nada tem que ver com os conhecimentos e saber profissionais do seu autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022512 |
| Nº do Documento: | SA119641002006743 |
| Recorrente: | SANTOS , ALBERTINO |
| Recorrido 1: | MINI - COMTE DA PSP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 76 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1963/11/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DA PSP APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART29 ART38 ART58 ART60 ART73 N1. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ PAG100 PAG174. |
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Texto Integral