Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDANTE DE NOTARIO
ABERTURA DE CONCURSO
FASES
NOMEAÇÃO
ACTO DE NOMEAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
DECISÃO FINAL
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
ACTO DIVISIVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO COMPLEXO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
INEXISTENCIA JURIDICA
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
REVOGAÇÃO DE ACTO VINCULADO
ACTO CONFIRMATIVO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
II - Atingindo o concurso esta fase, a administração esta vinculada ao dever de fazer a nomeação dentro do processo administrativo iniciado para o efeito desde que haja candidatos em condições de serem nomeados.
III - Assim, o acto que ordena a abertura de novo concurso, contendo implicito o acto de revogação anulatoria do primeiro concurso, envolve violação do disposto no n. 3 do art. 108 do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec.Regul. 55/80, de 8-10, sendo anulavel.
IV - O acto de nomeação praticado na sequencia da abertura do novo concurso como acto consequente que e, desaparece automaticamente da ordem juridica dado o nexo de causalidade entre o acto de abertura do novo concurso, anulado, e o acto de nomeação.
V - São actos definitivos e executorios os despachos referidos pelo director-geral dos Registos e do Notariado, ao abrigo de delegação ministerial. A decisão do recurso hierarquico facultativo entretanto dirigido ao Ministro da Justiça que concedeu e manteve o despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, baseando-se nos mesmos pressupostos de facto e de direito, constitui acto administrativo meramente confirmativo, insusceptivel por isso de impugnação contenciosa.
DRGU 50/80 DE 1980/10/08 ART65 N3 ART98 ART100 ART101 ART102 ART104 ART108 N1 N2 N3 N4 ART109 ART110.
DL 532/72 DE 1972/12/19 ART71.
DL 48059 DE 1962/11/23 ART8 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1 ART21.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 26826 DE 1976/07/25 ART4.
AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N238 PAG1220.
AC STAP DE 1983/07/22.
AC STA DE 1955/04/23 IN COL OF VXXI PAG278.
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AC STAP DE 1968/12/19 IN AD N88 PAG651.
AC STAP DE 1954/02/18 IN COLOF VVIII PAG21.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1934/07/13 IN COL OF VI PAG125.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG1.
MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED TI PAG407 PAG489.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG149 PAG161.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO PAG197.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG275 PAG311 PAG498.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401.
