Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0886/08
Data do Acordão:05/27/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A decisão judicial - que labora em omissão de pronúncia mormente a respeito da invocação da ofensa do princípio da capacidade contributiva - padece de nulidade, nos termos dos artigos 668º, nº 1 al. d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00065767
Nº do Documento:SA2200905270886
Data de Entrada:10/14/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N1 ART668 N1 D.
CPPTRIB99 ART125 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
Aditamento: