Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000849
Data do Acordão:05/24/1956
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA
Sumário:O Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, revogou a
Lei n. 128, de 2 de Março de 1914, regulando apenas o artigo 32 daquele decreto o prazo do recurso administrativo contencioso.
E, assim, esse prazo conta-se da notificação do despacho de que se pretende interpor recurso, e não da do despacho proferido por virtude de requerimento pedindo a aclaração do primeiro.
Nº Convencional:JSTA00000264
Nº do Documento:SAP19560524000849
Data de Entrada:07/15/1955
Recorrente:INDUSTRIAS A J OLIVEIRA FILHOS & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - ANTONIO DE CARVALHO E FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:13
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:RLJ N3094 ANO90 PAG9
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4340.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 128 DE 1914/03/02 ART32.
D 19243 DE 1931/01/16.
CPC876 ART988 PAR3.
CPC39 ART686 PAR2.
Referência a Pareceres:P PGR HOMOLOGADO DE 1953/10/10.