Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001547
Data do Acordão:01/19/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:CONCURSO
CASO JULGADO MATERIAL
OFENSA DE CASO JULGADO
ACTO DISCRICIONARIO
ANULAÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
DIREITOS ADQUIRIDOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Esta viciado por erro nos pressupostos de facto e ofende o caso julgado, o acto ministerial que, no intuito de dar cumprimento ao aresto que anulara o despacho de homologação da lista classificativa, por errada apreciação do Juri na classificação dos concorrentes, decide anular o concurso.*
Nº Convencional:JSTA00000825
Nº do Documento:SAP19670119001547
Data de Entrada:01/28/1966
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ANTUNES , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/09/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6977.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 37197 DE 1948/11/27 ARTUNICO 3.
DL 37092 DE 1948/10/09 ART7.
D 46049 DE 1964/11/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/06/19 IN DG 240 1965/10/01.
Referência a Pareceres:P PGR 62/62 DE 1962/11/15 IN BMJ N123 PAG329.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG260 PAG765.