Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0974/16 |
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| Data do Acordão: | 02/01/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO OFICIOSA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista excepcional para apreciação de questão relativa à forma legalmente exigida para a notificação de liquidações oficiosas e adicionais de IRS, tendo em conta que o entendimento vertido no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência dominante sobre a matéria e que, dada a abrangência do IRS, a questão é susceptível de se colocar em inúmeros casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21391 |
| Nº do Documento: | SA2201702010974 |
| Data de Entrada: | 08/08/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral