Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE PONDERAÇÃO.
PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Tendo o requerente da autorização de residência invocado a existência de vários casos concretos anteriores, que considera substancialmente idênticos aos seus e que foram decididos favoravelmente, a autoridade decidente estava vinculada a ponderar se havia ou não precedentes válidos e auto-vinculação, se as situações eram materialmente equiparáveis e, em caso afirmativo, se lhe era lícito afastar-se da prática anterior.
III - Nas condições descritas, a omissão desse dever de ponderação é invalidante do acto administrativo por violação do principio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, consagrado na segunda parte do art. 4° CPA.
CPA91 ART4.
CONST97 ART266 N1.
