Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020676 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | QUESTÃO FISCAL ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO DE INDEFERIMENTO RECURSO CONTENCIOSO SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
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| Sumário: | A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso interposto de um despacho que indeferiu pedido de isenção de direitos de importação (Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Dezembro), a luz da Lei n. 4/86, de 21 de Março, que deu nova redacção aos artigos 33, n. 1, c), e 42, n. 1, c), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031971 |
| Nº do Documento: | SA119900130020676 |
| Data de Entrada: | 04/19/1984 |
| Recorrente: | CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 500 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/01/13. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART33 N1 C ART42 N1 C. ETAF84 ART8 N2 ART120. RTAF84 ART55 N1. CONST82 ART205 ART206. LPTA85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23993 DE 1987/03/17. |
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Texto Integral