Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
JULGAMENTO IMPLICITO
II - A oposição juridicamente relevante situa-se nas decisões confrontadas quanto à mesma questão fundamental de direito;
III - E esta, não se tratando de questão final a resolver no pleito, é a que seja indispensável resolver previamente para se decidir a questão final, ou seja, a questão cuja resolução prévia seja decisiva para a decisão final do pleito.
IV - Consequentemente, deve ser julgado findo o recurso, quando:
- Como seu fundamento, é alegada oposição entre uma decisão do acórdão recorrido e outra do acórdão-fundamento, mas se constata que apenas resulta oposição, por forma implícita, entre razões jurídicas invocadas nas decisões em confronto, as quais não assumem a natureza de decisões prévias (com o conteúdo exposto em supra II) da decisão final do pleito;
- São essencialmente desiguais as situações de facto sobre que versaram as decisões em confronto, bem como as questões fundamentais de direito que cada uma resolveu.
CCIV66 ART763 N1 ART766 N1.
LPTA85 ART102.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART 77 B.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 E.
AC STAPLENO PROC29441 DE 1992/05/05.
AC STAPLENO PROC34704 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC39464 DE 1997/03/05.
