Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001410 |
| Data do Acordão: | 07/04/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE PRODUTORA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VULCANIZAÇÃO DE PNEUS |
| Sumário: | A recauchutagem e a vulcanização de pneus não constituem actos de produção, pois, atraves de um e outro, não se produzem, fabricam ou transformam mercadorias. Assim, nenhuma dessas actividades e passivel de imposto de transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00012481 |
| Nº do Documento: | SA219790704001410 |
| Data de Entrada: | 04/20/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GARRIDO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/25/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 239 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1. DL 75-G/77 DE 1977/02/28 VERBA 6 DA LISTA II. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG796. AC STA PROC552 DE 1976/01/07. AC STA PROC453 DE 1977/02/02. AC STA PROC1168 DE 1978/01/18. AC STA DE 1977/07/20 IN AD N193 PAG66. AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200-201 PAG1076. |