Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001410
Data do Acordão:07/04/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE PRODUTORA
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VULCANIZAÇÃO DE PNEUS
Sumário:A recauchutagem e a vulcanização de pneus não constituem actos de produção, pois, atraves de um e outro, não se produzem, fabricam ou transformam mercadorias.
Assim, nenhuma dessas actividades e passivel de imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00012481
Nº do Documento:SA219790704001410
Data de Entrada:04/20/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GARRIDO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/25/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:239
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28 VERBA 6 DA LISTA II.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG796.
AC STA PROC552 DE 1976/01/07.
AC STA PROC453 DE 1977/02/02.
AC STA PROC1168 DE 1978/01/18.
AC STA DE 1977/07/20 IN AD N193 PAG66.
AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200-201 PAG1076.