Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01341/02
Data do Acordão:10/26/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. 40º da LPTA, por não terem sido identificados, nem pedida a citação dos interessados particulares a quem a procedência do recurso poderia prejudicar, sem que tal regularização tenha sido efectuada, deve rejeitar-se o recurso contencioso por falta de legitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00061094
Nº do Documento:SA12004102601341
Data de Entrada:07/31/2002
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2000/05/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5782/A DE 2002/08/07.; AC STA PROC47712 DE 2002/02/24.
Referência a Doutrina:VEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG223.
Aditamento: