Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005859
Data do Acordão:03/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ACTO VINCULADO
NOMEAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
APTIDÃO PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
EXERCICIO DE PROFISSÃO
Sumário:A lista de classificação em concursos de promoção depois de homologada e acto susceptivel de recurso desde que a Administração se ache vinculada para a nomeação a essa graduação.
Os concursos de promoção na Administração-Geral do
Porto de Lisboa são de aptidão profissional, pelo que o "tempo de bom e efectivo serviço" a considerar, sendo relativo ao prestado anteriormente ao Estado e, porem, restrito ao do exercicio da profissão propriamente dita a que o concurso respeita.
Nº Convencional:JSTA00025081
Nº do Documento:SA119610317005859
Recorrente:TAVARES , MARIO
Recorrido 1:MINCOM - ALVES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1960/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 38828 DE 1952/07/16 ART4 ART5 B ART47 N2 H ART48 ART49 ART50 A ART56.