Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001135
Data do Acordão:11/10/1960
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Improcede a arguição de desvio de poder quando se firma apenas no suposto de o recorrente ter sido punido sem que as faltas disciplinares por que foi julgado responsavel se encontrassem provadas no processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00000504
Nº do Documento:SAP19601110001135
Data de Entrada:02/26/1960
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:MP
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:DIR ANO94 1962 PAG148
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5388.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART14 ART33.
LOSTA56 ART19.