Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0671/05
Data do Acordão:07/14/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA.
Sumário:O tribunal competente para a execução de sentenças de “anulação” de actos administrativos proferidos por tribunais de 1ª instância é, precisamente, o tribunal em que a causa foi julgada valendo aqui a regra do n° 1, do art° 176° do CPTA que corresponde, de resto, ao regime acolhido no n° 1, do artigo 90° C.P.C.
Nº Convencional:JSTA0005747
Nº do Documento:SA1200507140671
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:TAF DE LEIRIA/COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: