Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038014
Data do Acordão:01/06/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INCUMPRIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00055454
Nº do Documento:SA120010106038014
Data de Entrada:06/02/1995
Recorrente:VEIGA , AURÉLIO
Recorrido 1:IROMA-INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 304/84 DE 1984/09/18 ART3 N2 ART5 ART7 ART8 N3 B.
CCIV66 ART801.
Aditamento: