Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020788
Data do Acordão:05/21/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
ADMISSÃO DE TRABALHADORES
CONCURSO
NULIDADE
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
Sumário:I - Aos centros regionais de Segurança Social em regime de instalação é aplicável os D.L. 41/84 e 44/84 de 3 de Fevereiro.
II - Os artigos 21 n. 1 do DL 41/84 e 5 n. 1 do DL
44/84 exigem que as admissões de funcionários sejam precedidas de concurso.
III - A sanção para os actos que admitem funcionários, sem precedência de concurso, é a nulidade.
Nº Convencional:JSTA00034643
Nº do Documento:SA119920521020788
Data de Entrada:05/15/1984
Recorrente:SIMÕES , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA
Recorrido 2:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA. DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/06/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1 ART9 ART19 ART20 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART14 ART16 ART21 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N1 ART38 N1.
DL 79/79 DE 1979/08/02 ART2 N1.
DL 549/77 DE 1977/12/31.
L 55/79 DE 1979/09/15.
PORT 1046/83 DE 1983/12/17.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART3.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART3.