Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/10
Data do Acordão:03/17/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância é de admitir a revista, onde, no quadro do n.º 4, do artigo 4.º do D. Lei 180/94, de 29/6, se cuida de apurar quais os pressupostos que condicionam a atribuição (e manutenção) do suplemento de serviço aerotransportado.
Nº Convencional:JSTA000P11609
Nº do Documento:SA1201003170146
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: