Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO
EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01326/20.2BELSB-A |
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| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que confirmou sentença que julgou improcedente a acção executiva por, face aos fundamentos do acórdão recorrido, não se ver que aquela se justifique, por a questão não ter especial relevância jurídica ou social, nem se vislumbrando qualquer necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33485 |
| Nº do Documento: | SA12025031301326/20 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral