Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015265 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL RJIFNA INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Sumário: | É aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90.01.15, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1 da Lei Quadro das Contra-Ordenações, por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, porquanto é mais favorável do que o regime de prescrição prevista no art. 115 § 1 do CPCI. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00036730 |
| Nº do Documento: | SA219930225015265 |
| Data de Entrada: | 11/04/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TECNOSOCIOS DO VIEIRA-REP DE AUTOMOVEIS LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2 ART5 N2 ART32. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 N1. CPCI63 ART115. CCIV66 ART297. CONST89 ART29 N4. CP82 ART20 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 56/84 IN AC TC V3 PAG153. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90. NASCIMENTO BARREIRA CTF N277 PAG378. |
| |
| |
Texto Integral