Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0547/14.1BEMDL
Data do Acordão:01/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34851
Nº do Documento:SA2202601140547/14
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: