Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014211
Data do Acordão:04/13/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CUSTAS
ISENÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:Apurando-se que o acórdão fundamento não transitou em julgado, deve o recurso considerar-se findo - art. 767 n. 1 e 766 n. 3 do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00040825
Nº do Documento:SAP19940413014211
Data de Entrada:03/24/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC14211 - AC 2 SECÇÃO PROC13658 DE 1992/01/15.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART766 N3 ART767 N1.