Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
COMPETENCIA
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
DELIBERAÇÃO
DEMISSÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO EXECUTORIO
ACTO DEFINITIVO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
PRINCIPIO DA IGUALDADE
EMPREGADO BANCARIO
II - Aquela disposição legal não ofende o preceituado nos artigos 145 a 148, 213, n. 3, 208 e
269, n. 2, da Constituição da Republica.
III - A Auditoria Administrativa e o tribunal comum do contencioso administrativo cabendo-lhe conhecer de todos os recursos de actos definitivos e executorios que não sejam atribuidos por lei ao conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo.
IV - O principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consignado no artigo 13 da Constituição da Republica, não impõe a absoluta uniformidade de regimes juridicos para todos os cidadãos, qualquer que seja a situação em que se encontrem, permitindo diversidade de regimes justificada por diferença de situações.
V - O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de recurso interposto de deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, que, no regime do Decreto-Lei n. 52/76, aplique a um trabalhador do sector nacionalizado da banca a medida prevista na alinea a) do artigo 2 daquele diploma.
CONST76 ART13 ART145 - ART148 ART202 D E ART208 ART213 N3 ART269 N2 ART310.
DL 52/76 DE 1976/01/21 ART1 ART2 ART6 ART9 ART11 N1 - N2.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG944.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC9643 DE 1975/10/16.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1329.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG226 PAG227.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG113.
