Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029269 |
| Data do Acordão: | 10/22/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS REGULAMENTO DE CONCURSO REQUISITOS DE ADMISSÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RECIBO AUTENTICAÇÃO DE COPIA |
| Sumário: | I - Nos concursos de empreitada de obras publicas ha que atender, quanto aos requisitos formais de admissão, ao chamado " programa" ou "regulamento" do concurso. II - Se o programa do concurso, antecipadamente divulgado, cominava a obrigatoriedade de exibição do original ou fotocopia autenticada do recibo do ultimo pagamento da contribuição industrial e, se o concorrente, apesar de para tanto instado, o não o fez insistindo na exibição de fotocopia simples, desse recibo, bem excluido foi do concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00033317 |
| Nº do Documento: | SA119911022029269 |
| Data de Entrada: | 03/12/1991 |
| Recorrente: | BARATA , ANDRE |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE AGUIAR DA BEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART64 ART72 N1 ART80. L 48/88 DE 1988/02/12 ART1. CCIV66 ART371 ART377 ART386 ART387. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/06/29 IN BMJ N278 PAG277. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG697. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 10ED PAG1182. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG668. |