Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0338/03
Data do Acordão:03/10/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
EMPREITADA.
NULIDADE.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO.
Sumário:I - Tendo o A. intentado uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual no pressuposto da validade do contrato de empreitada celebrado com o R., pode o tribunal vir a declarar oficiosamente a nulidade do negócio, mas não condenar o demandado com base em enriquecimento sem causa.
II - Nesse caso, embora o tribunal não esteja vinculado à alegação das partes no tocante à qualificação jurídica dos factos, não pode, porém, deixar de ter em conta, não só a causa de pedir da acção, como os próprios elementos caracterizadores do instituto do enriquecimento.
III - Em tal hipótese, quer porque havia causa para o enriquecimento (contrato incumprido), quer por causa da nulidade do negócio, a restituição do devido, dada a natureza subsidiária do instituto, só será possível ao abrigo do disposto no art. 289º, nº1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00060704
Nº do Documento:SA1200403100338
Data de Entrada:02/11/2003
Recorrente:CM DE VILA REAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART286 ART289 ART342 ART473 ART474.
CPC96 ART264 ART660 ART664 ART668 ART716.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 28/03/95 IN BMJ N445 PAG67.; AC STJ PROC86193 DE 1995/02/07; AC STJ PROC73610 DE 1987/02/25.; AC STJ PROC79496 DE 1991/02/21.; AC STJ PROC3B1426 DE 2003/05/22.; AC RL PROC15896 DE 1990/06/07.; AC RL PROC41532 DE 1991/04/18.; AC RL PROC30306 DE 1991/10/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG356.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG297.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG299.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V1 PAG401-405.
ANTUNES VARELA RLJ ANO 102 PAG253.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 9ED V1 PAG513-517.
MÁRIO DE BRITO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG364.
LEITE DE CAMPOS A SUBSIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR PAG194.
Aditamento: