Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016061
Data do Acordão:10/22/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
FABRICA DE IGREJA
Sumário:A fabrica da igreja esta isenta do pagamento de sisa pela compra de dois predios destinados a construção da nova igreja da respectiva paroquia.
Nº Convencional:JSTA00018583
Nº do Documento:SA219691022016061
Data de Entrada:02/25/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE BOIDOBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.