Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015716 |
| Data do Acordão: | 10/11/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DUPLICAÇÃO DE COLECTA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL |
| Sumário: | E de conceder, com fundamento em duplicação de colecta, a anulação de uma colecta de contribuição industrial exigida a uma sociedade desde que se prova que a mesma contribuição foi ja paga pela sociedade em que aquela se transformou e respeita ao mesmo periodo de tempo e ao mesmo facto tributario. |
| Nº Convencional: | JSTA00019719 |
| Nº do Documento: | SA219671011015716 |
| Data de Entrada: | 04/11/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LAJE MACHADO & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 66 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1633 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 533 DE 1916/05/17 PARUNICO N3. CPCI63 ART85 PARUNICO. D 16733 DE 1929/04/13 ART51 N2 B ART59 N4. |