Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015716
Data do Acordão:10/11/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:E de conceder, com fundamento em duplicação de colecta, a anulação de uma colecta de contribuição industrial exigida a uma sociedade desde que se prova que a mesma contribuição foi ja paga pela sociedade em que aquela se transformou e respeita ao mesmo periodo de tempo e ao mesmo facto tributario.
Nº Convencional:JSTA00019719
Nº do Documento:SA219671011015716
Data de Entrada:04/11/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAJE MACHADO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:66
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1633
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 533 DE 1916/05/17 PARUNICO N3.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
D 16733 DE 1929/04/13 ART51 N2 B ART59 N4.