Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/23.2BECTB
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Justifica-se admitir revista na qual a questão suscitada é atinente à confirmatividade do acto impugnado, a qual não é isenta de dúvidas, tal como se apresenta no caso concreto, tendo a questão relevância jurídica e sendo necessária uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P34126
Nº do Documento:SA1202507160109/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: