Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
PARECER OBRIGATÓRIO
REPRESENTAÇÃO
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
II - Desde que o vício apontado ao acto consistia em o CSDD ter deliberado sem três vogais (eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais do pessoal da PSP), sobre o recorrente impendia o ónus de alegar e provar que havia realmente três vogais eleitos e que eles não tinham sido regularmente convocados para a reunião do órgão.
III - Na falta dessa alegação, é impossível dizer que o CSDD funcionou, em concreto, com uma composição indevida.
IV - A conclusão dita em III não é afectada pela circunstância de, em abstracto, o litígio aparentemente aberto entre aquelas associações e a Administração – litígio acerca da possibilidade daquelas indicarem candidatos para a ulterior eleição dos três vogais – dever porventura solucionar-se contra esta última.
