Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0324/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
COMPRA E VENDA
PERMUTA
CEDENCIA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22421
Nº do Documento:SA2201710250324
Data de Entrada:03/17/2017
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: