Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018016
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
ASSISTENTE CONVIDADO
REMUNERAÇÃO
REGIME DE TEMPO PARCIAL
REGIME DE TEMPO COMPLETO
Sumário:A fixação da remuneração de assistente universitario convidado a tempo parcial, em harmonia com o despacho
317/81, de 23-11, e legal, pelo que não enferma de vicio de violação de lei, o despacho que fixou certa remuneração de acordo com o citado despacho.
Nº Convencional:JSTA00002991
Nº do Documento:SA119840524018016
Data de Entrada:10/26/1982
Recorrente:DUARTE , FILIPE
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA (UTL)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2682
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1982/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 488/79 DE 1979/11/13 ART34 N2.
L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 256-A/77 ART1 A B ART107.
DESP MINE 317/81 DE 1981/11/23.
DL 200-I/76 DE 1976/06/24 ART1.
ESTATUTO DA CARREIRA TECNICA DOCENTE UNIVERSITARIA ART69 ART71 N1 N2 N3 ART74 N3 ART107.