Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0564/10
Data do Acordão:07/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4 do art. 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P12021
Nº do Documento:SA1201007140564
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: