Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012923
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, tem de ser entendido como envolvendo a obrigatoriedade de formulação de parecer em relação ao pedido de isenção de direitos.
II - A partir do Decreto-Lei n. 225-F/76, a lei exige que a decisão sobre isenção de sobretaxa de importação seja antecedida do parecer que passou a ser exigido para a decisão do pedido de isenção dos proprios direitos.
III - E insuficiente o parecer que se limita a afirmar que a industria nacional fabrica do material para o qual foi pedida a isenção de direitos e de sobretaxa de importação, sem focar o aspecto principal, ou seja, o manifesto interesse para a industria nacional.
IV - A decisão que se aproprie de tal parecer padece de vicio de forma.
V - O conhecimento do vicio de forma e prioritario, nomeadamente em relação ao vicio de violação de lei, cujo conhecimento fica prejudicado se for detectado vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00008637
Nº do Documento:SA119800306012923
Data de Entrada:03/21/1979
Recorrente:MALHAS SONIX LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10411 DE 1978/05/10.
AC STA PROC10412 DE 1978/05/18.
AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10833 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10727 DE 1978/11/16.
AC STA PROC10798 DE 1979/01/11.