Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE REFORMA
APOSENTAÇÃO
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE ANÓNIMA
II - Sabido que esses trabalhadores, no momento da transformação, beneficiavam do direito a verem as suas pensões de reforma calculadas nos precisos termos das pensões dos funcionários públicos (enquanto titulares de uma relação jurídica de direito público) é inquestionável que esse direito se incorporou definitivamente na sua esfera jurídica, acompanhando as vicissitudes da sua carreira profissional posterior, ficando definitivamente desligado do seu estatuto sócio-profissional, de direito público ou de direito privado, perante a empresa.
III - Assim fica patente ser-lhes inaplicável qualquer alteração introduzida no Estatuto da Aposentação que, para efeitos de cálculo das pensões, corporize uma distinção entre os subscritores ligados à "entidade patronal" por uma relação jurídica de direito privado ou de direito público pois no seu acervo de direitos de âmbito profissional consta o de verem as suas pensões de reforma ser calculadas em termos idênticos às dos titulares de uma relação jurídica de emprego público.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART2 N1 ART9 N1 N2.
ESTATUTOS DOS CTT SA APROVADOS PELO DL 87/92 DE 1992/05/14 ART1 ART3 A.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART2 N1 ART4 N1.
ESTATUTOS DOS CTT APROVADOS PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 ART27 N4 ART30 ART66 A.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N2.
DL 246/2003 DE 2003/10/08 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1.
CPTA02 ART9 ART47 N2 ART66 ART71.
REGU GERAL DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART3.
P PGR 31/2004 DE 2004/10/28.
