Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008689
Data do Acordão:06/07/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
LIÇENÇA DE CONSTRUÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
PARECER VINCULATIVO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
Sumário:I - É ilegal a deliberação de uma câmara municipal pela qual se recusa o licenciamento para a construção de uma moradia, com base num "arranjo urbanístico" que, embora aprovado por despacho ministerial, não foi préviamente submetido a parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.
II - O órgão da Administração que no recurso contencioso defende a legalidade do acto praticado não pode ser condenado como litigante de má fé.
Nº Convencional:JSTA00015609
Nº do Documento:SA119730607008689
Data de Entrada:05/01/1972
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE OUREM
Recorrido 1:SANTOS , LUCIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Referência Publicação 1:AD N143 ANOXII PAG1490
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1972/03/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Legislação Nacional:D 33921 DE 1946/09/05 ART10 PAR3 ART13 ART18.
D 35931 DE 1946/11/04 ARTÚNICO.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N4.
CPC67 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/07/19 IN AP-DR PAG155.