Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008689 |
| Data do Acordão: | 06/07/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL LIÇENÇA DE CONSTRUÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO PARECER VINCULATIVO LITIGANTE DE MÁ-FÉ CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Sumário: | I - É ilegal a deliberação de uma câmara municipal pela qual se recusa o licenciamento para a construção de uma moradia, com base num "arranjo urbanístico" que, embora aprovado por despacho ministerial, não foi préviamente submetido a parecer do Conselho Superior de Obras Públicas. II - O órgão da Administração que no recurso contencioso defende a legalidade do acto praticado não pode ser condenado como litigante de má fé. |
| Nº Convencional: | JSTA00015609 |
| Nº do Documento: | SA119730607008689 |
| Data de Entrada: | 05/01/1972 |
| Recorrente: | CM DE VILA NOVA DE OUREM |
| Recorrido 1: | SANTOS , LUCIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 729 |
| Referência Publicação 1: | AD N143 ANOXII PAG1490 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA DE 1972/03/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | D 33921 DE 1946/09/05 ART10 PAR3 ART13 ART18. D 35931 DE 1946/11/04 ARTÚNICO. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N4. CPC67 ART663. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1962/07/19 IN AP-DR PAG155. |