Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040201 |
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| Data do Acordão: | 02/07/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO. CONHECIMENTO PRESUMIDO DO ACTO. |
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| Sumário: | I - Está sujeito a publicação no Diário da República o acto de nomeação para a Função Pública - art. 34º, do DL 427/89, de 7/12. II - A publicação no DR, em princípio, não dispensa a notificação. III - O artigo 67º do CPA dispensa a notificação do acto quando o interessado, através da intervenção no procedimento administrativo, revele perfeito conhecimento do conteúdo do acto em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055376 |
| Nº do Documento: | SAP20010207040201 |
| Data de Entrada: | 03/22/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | COLAÇO , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 1999/11/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART268 N3. CPA ART67. |
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Texto Integral