Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008699 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/24/1973 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RUI PESTANA |
| |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO DESPACHO SANEADOR OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA REFORMA DE SENTENÇA |
| |
| Sumário: | I - Impugnado contenciosamente um despacho e invocada como fundamento do recurso, entre outros, a nulidade das disposições regulamentares ao abrigo das quais o acto impugnado foi proferido e não tendo essa questão sido apreciada no despacho saneador que conheceu do objecto do recurso contencioso, verifica-se a nulidade da omissão de pronuncia, prevista na primeira parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 715 do mesmo Codigo não e aplicavel aos casos de nulidade por omissão de pronuncia das sentenças dos auditores, devendo, em tais casos, baixar o processo a auditoria para reforma da decisão anulada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00015589 |
| Nº do Documento: | SA119730524008699 |
| Data de Entrada: | 05/11/1972 |
| Recorrente: | TRINDADE , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | GC DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 617 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N7. CADM40 ART54. CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 49628 DE 1969/09/29 ART408 PAR1. CPC67 ART668 N1 D ART715 ART753 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/02/27 IN AP-DG IIS 1971/12/17 PAG321.; AC STA PROC8527 DE 1972/02/24. |
| Referência a Doutrina: | PROJECTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL IN BMJ N123 PAG120. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral