Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO
MODERNIZAÇÃO DE MAQUINISMO INSTALADO
SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE FABRICO
ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO
II - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea k da base IX da Lei 3/72, de 27-5, não pode abranger os casos de importação de materiais para simples substituição de peças de equipamentos ou destinados a assegurar a continuidade do processo produtivo.
III - Quando de uma substituição de equipamento resulta modificação de tecnologia de funcionamento, mas sem com isso se introduzirem profundas alterações no processo tecnologico ou nos metodos de laboração, o caso insere-se numa simples substituição de equipamento, destinada a assegurar, embora possivelmente em melhores condições, a continuidade do processo produtivo.
