Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01200/19.5BELSB
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:EMPREGO PÚBLICO
TABELA DE VENCIMENTOS
ACTUALIZAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071276
Nº do Documento:SAP2021102101200/19
Data de Entrada:06/14/2021
Recorrente:SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC STA 1.ª SECÇÃO
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02
art. 42.º, art. 147.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LGTFP)
art. 02.º, art. 03.º do DL n.º 86-B/2016, de 29/12
art. 02.º, art. 03.º do DL 156/2017, de 28/12
art. 02.º, art. 03.º do DL n.º 29/2019, de 20/02
Aditamento: