Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26277A
Data do Acordão:02/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEMNIZAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
JUROS MORATÓRIOS
Sumário:Encontra-se integralmente executado um acórdão que, por motivo de falta de fundamentação suficiente, anulou um despacho que pôs termo à situação de requisitados de vários funcionários públicos, tendo sido ulteriormente proferido novo despacho com idêntico conteúdo mas isento daquele vício, encontrando-se pagas as importâncias indemnizatórias acordadas relativas às diferenças salariais durante o período que medeou entre as datas dos referidos despachos.
Nº Convencional:JSTA00050987
Nº do Documento:SAP1999020926277A
Data de Entrada:07/08/1997
Recorrente:PASSOS , ALVARO E OUTROS
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N3.
CCIV66 ART805 N1 ART806 N1.