Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042172
Data do Acordão:04/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:MILITAR.
REFORMA.
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES.
SUBSÍDIO DE FÉRIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - Os militares, embora integrando a função pública em sentido amplo, ao cessarem definitivamente as respectivas funções, por passarem à situação de reforma, não beneficiam do subsídio de férias previsto no nº 1 do artigo 15º do DL nº 497/88, de 30 de Dezembro, por não lhes ser aplicável tal diploma legal.
II - O nº 1 do artigo 15º do DL nº 497/88, de 30/12, não se mostra inquinado de inconstitucionalidade material, já que não viola o principio de igualdade, porquanto os militares e os funcionários públicos têm estatutos diferentes.
Nº Convencional:JSTA00057506
Nº do Documento:SA120020410042172
Data de Entrada:04/13/1997
Recorrente:A....
Recorrido 1:GENERAL QUARTEL MESTRE GENERAL COMTE DA LOGÍSTICA DO EXÉRCITO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 497/88 DE 1988/12/30 ART13 ART14 ART15 N1.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART35 N1.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART1.
CONST89 ART47 N2 ART59 N1 D ART266 N2 ART269 ART271 ART275 N3.
DL 49/80 DE 1980/10/20 ART10 ART11 ART16.
DL 329-E/75 DE 1975/06/30 ART1 N1.
DL 498-E/74 DE 1974/09/30 ART4 ART5.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART16 E F G.
EMFAR90 ART100 ART101 ART124.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N2 ART17 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33098 DE 1994/10/20 IN AP-DR DE 1997/04/18.; AC STA PROC36270 DE 1997/04/08.; AC STA PROC43285 DE 1998/02/19.; AC STA PROC42266 DE 1999/03/25.; AC STAPLENO PROC33099 DE 1999/02/10 IN AP-DR DE 2001/05/04 PAG270.; AC TC DE 1999/10/19 IN DR IIS DE 2000/03/15 PAG4984.
Aditamento: