Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042172 |
| Data do Acordão: | 04/10/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | MILITAR. REFORMA. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES. SUBSÍDIO DE FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | I - Os militares, embora integrando a função pública em sentido amplo, ao cessarem definitivamente as respectivas funções, por passarem à situação de reforma, não beneficiam do subsídio de férias previsto no nº 1 do artigo 15º do DL nº 497/88, de 30 de Dezembro, por não lhes ser aplicável tal diploma legal. II - O nº 1 do artigo 15º do DL nº 497/88, de 30/12, não se mostra inquinado de inconstitucionalidade material, já que não viola o principio de igualdade, porquanto os militares e os funcionários públicos têm estatutos diferentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00057506 |
| Nº do Documento: | SA120020410042172 |
| Data de Entrada: | 04/13/1997 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | GENERAL QUARTEL MESTRE GENERAL COMTE DA LOGÍSTICA DO EXÉRCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART13 ART14 ART15 N1. L 29/82 DE 1982/12/11 ART35 N1. L 111/91 DE 1991/08/29 ART1. CONST89 ART47 N2 ART59 N1 D ART266 N2 ART269 ART271 ART275 N3. DL 49/80 DE 1980/10/20 ART10 ART11 ART16. DL 329-E/75 DE 1975/06/30 ART1 N1. DL 498-E/74 DE 1974/09/30 ART4 ART5. L 2/88 DE 1988/01/26 ART16 E F G. EMFAR90 ART100 ART101 ART124. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N2 ART17 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33098 DE 1994/10/20 IN AP-DR DE 1997/04/18.; AC STA PROC36270 DE 1997/04/08.; AC STA PROC43285 DE 1998/02/19.; AC STA PROC42266 DE 1999/03/25.; AC STAPLENO PROC33099 DE 1999/02/10 IN AP-DR DE 2001/05/04 PAG270.; AC TC DE 1999/10/19 IN DR IIS DE 2000/03/15 PAG4984. |
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